CLDF aprova lei que reserva 10% das vagas em concursos públicos para pessoas de baixa renda

Por Gabriela Gallo

Nesta terça-feira (22), o presidente da Câmara Legislativa do DF, Rafael Prudente (MDB), assinou a lei que separa 10% das vagas de concursos públicos na capital para pessoas sem condições financeiras (hipossuficientes).

A legislação considera pessoas hipossuficientes quem têm renda mensal de até 1,5 salário mínimo e com ensino médio completo em redes públicas ou bolsa integral na rede privada. O decreto foi assinado no Diário da Câmara Legislativa.

A regra vale em concursos com números de vagas igual ou superior a 10, com destinação à rede pública para administração, empresas e fundações. Também vale para autarquias e sociedades de economia mista no DF.

Em caso de fraude, o candidato é eliminado do concurso. O decreto vale para editais de concurso lançados a partir de sua data de publicação.

Da Redação