GDF anuncia melhorias no programa Nota Legal para 2021

Por Gabriela Gallo

As condições do programa Nota Legal, criado para incentivar emissão de notas fiscais pelo abatimento do IPTU e IPVA, começam na próxima segunda (4). Neste ano, até aqueles que não cumpriram com o acordo podem usar o crédito para quitar impostos.

Segundo a portaria, para quitar o débito vencido não serão aceitas compras parceladas e os processos serão analisados em ordem cronológica. Até o dia 31 de janeiro, o contribuinte pode emitir o boleto atualizando seu desconto através do site da Nota Legal. Não é possível transferir crédito para terceiros.

As novidades são decorrentes de uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Segundo o secretário de Economia do DF, André Clemente, essa mudança complementa outras medidas acionadas pelo governo para recuperar débitos como o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).

É mais uma inovação do GDF para impulsionar a regularização de débitos e a arrecadação do Distrito Federal. Com a mudança, vamos permitir que o contribuinte normalize sua situação e potencializar a adesão ao Nota Legal, que é um importante instrumento de educação tributária

André Clemente, secretário de Economia

Da Redação