Bolsonaro sanciona projeto de lei que impede restrições dos recursos do FNDCT

Por Sabrina Santos

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aprovou, com dois vetos, o projeto de lei complementar que proíbe restrições de compromissos e fluxos de capital relacionados à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico.

A medida possibilitará que recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), também atendam programas desenvolvidos por organizações sociais, beneficiando atividades que são voltadas a inovação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 135/2020, modificou a Lei Complementar nº 101, de 2000, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.

Com a proposição, pretendeu-se incluir, no rol das despesas que não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para essa finalidade. Esse rol, até então, somente excetuava as despesas que constituíssem obrigações constitucionais e legais, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias

Palácio do Planalto, em nota

Da Redação