Bolsonaro sanciona lei complementar que determina prazo para estados e municípios usarem saldos de saúde
Por Gabriela Gallo
Nesta sexta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei complementar que estende até o fim de 2021 a autorização concedida a estados, municípios e o Distrito Federal a utilizarem “saldos financeiros remanescentes de repasses do Ministério da Saúde referentes a exercícios anteriores destinados aos fundos de saúde”, em serviços de saúde. Enquanto o prazo para refinanciamento de dívidas dos entes federados, com vistas ao reequilíbrio fiscal, foi estendido até o final do exercício financeiro de 2021.
O Ministério da Economia divulgou uma nota informando que a medida também estabelece a prorrogação do prazo para que os entes federativos que estiverem em Regime de Recuperação Fiscal possam refinanciar as suas dívidas junto à União em condições mais benéficas.
A norma, portanto, prorroga o prazo para que seja permitida a transposição, a transferência e a reprogramação dos saldos financeiros dos Fundos de Saúde e de Assistência Social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios durante o exercício financeiro de 2021, levando em consideração a continuação dos efeitos da pandemia de Covid-19
Ministério da Economia, em nota
Da Redação