‘Daria um salvo-conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos’, diz Bolsonaro sobre proposta que proibia despejos

Por Sabrina Santos

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente o Projeto de Lei (PL 827/2020), de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia da Covid-19. O veto foi publicado nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial da União.

De acordo com o Bolsonaro, a proposta contraria o interesse público e “daria um salvo-conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, os quais frequentemente agem em caráter de má-fé”. O veto ao PL que havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado, ainda será analisado por deputados e senadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo.

A proposição está em descompasso com o direito fundamental à propriedade, tendo em vista que ao propor a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas nas relações locatícias, conduziria a ‘quebras de contrato’ promovidas pelo Estado, de modo que aumentaria o risco da atividade imobiliária, com a consequente possibilidade de aumento dos preços dos aluguéis, além de poder potencializar a inadimplência do setor.

Jair Bolsonaro, presidente da República

Da Redação