Lula sanciona lei que torna CPF único registro de identificação geral no país

Por Sabrina Santos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei 14.534/23, que torna o CPF (Cadastro de Pessoa Física) o único número de identificação geral no País. Com a norma, os órgãos públicos não poderão exigir números de outros documentos no preenchimento de cadastros.

De acordo com o texto, outros documentos poderão ser solicitados pelos órgãos públicos, mas a ausência das informações não poderá mais impedir a conclusão do cadastro ou requerimento. Os governos municipais, estaduais e federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra.

Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF. A lei ainda prevê que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador, sem gerar nova numeração única, como acontece nos títulos de eleitor e carteiras de motorista.

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Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

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