Marco legal dos jogos eletrônicos é aprovado no Senado

Nesta quarta-feira (13), o Senado aprovou por meio do PL (Projeto de Lei) 2.796/2021 o marco legal destinado à indústria de jogos eletrônicos, em uma votação simbólica, sem registro nominal de votos. O texto estabelece regulamentações sobre a fabricação, importação e comércio nesse setor em expansão. Porém, devido a alterações feitas pela relatora do projeto, Leila Barros (PSB-DF), o texto precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise.

O projeto não abrange máquinas caça-níqueis, jogos de azar e os chamados jogos de fantasia, nos quais os usuários criam times virtuais com jogadores reais de determinados esportes. Estes jogos online já são regulados pela legislação que trata das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. De acordo com a proposta aprovada, são definidos como jogos eletrônicos os programas de computador que contêm elementos gráficos e audiovisuais, permitindo que o usuário controle ações por meio da interface interativa.

Além disso, o texto também prevê benefícios fiscais para os desenvolvedores de jogos eletrônicos. Entre eles, destaca-se um desconto de 70% no imposto devido sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos. No entanto, para usufruir desse benefício, os contribuintes devem investir no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos independentes brasileiros.

O marco legal estabelece ainda que os jogos eletrônicos voltados para crianças e adolescentes devem incluir sistemas de reclamações e denúncias, além de transparência na gestão dessas comunicações. A exceção a essas regras é permitida somente quando necessária para proteger esse público.

Da Redação

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Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

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