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CÂMARA: Em reação do Legislativo, CCJ aprova PECs que limitam decisões do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam as decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar das tentativas de obstrução do governo, os textos passaram com ampla margem de votos, refletindo a crescente tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário.
Entre as propostas aprovadas, destaca-se a PEC 8 de 2021, que restringe as decisões monocráticas dos ministros do STF, e a PEC 28 de 2024, que autoriza o Congresso a anular liminares da Corte. As PECs receberam 39 e 38 votos favoráveis, respectivamente. Além disso, foram aprovados dois projetos de lei que ampliam as hipóteses de responsabilização de ministros por crime de responsabilidade.
As medidas avançam como uma resposta à crescente insatisfação com o ativismo judicial, segundo parlamentares. O deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), relator de uma das propostas, afirmou que as medidas visam garantir “zelo pela Constituição Federal”, reforçando a necessidade de controle sobre decisões consideradas abusivas.
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