CFT pede impugnação de edital do Concurso Nacional por omissão de registro profissional

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) protocolou pedido de impugnação ao edital nº 114/2025 da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), responsável pela segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2). A alegação é de que o documento desconsidera a exigência de registro profissional obrigatório para cargos que requerem formação técnica.

Segundo o CFT, o edital prevê funções com atuação técnica regulamentada, mas não exige o registro nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), condição legal para o exercício profissional. O pedido foi fundamentado em leis específicas da categoria, como a Lei nº 13.639/2018 e o Decreto nº 90.922/1985, além de dispositivos constitucionais.

O procurador jurídico do conselho, André Soares de Carvalho, afirma que a omissão pode comprometer a qualidade dos serviços públicos e desrespeita a legislação em vigor. No documento encaminhado à ENAP, o CFT destaca que a ausência da exigência do registro abre margem para que profissionais não habilitados ocupem funções técnicas.

A representação menciona casos específicos, como o de Técnico em Regulação de Aviação Civil, que exige formação em Manutenção Aeronáutica. Nesse caso, o conselho cita as Resoluções CFT nº 174, 175 e 176, todas de 2022, que regulamentam a profissão. O mesmo ocorre para cargos como Técnico em Atividades de Mineração, Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados – Especialidade Química, Técnico em Telecomunicações e Técnico em Vigilância Sanitária.

Entre os pontos destacados, o CFT também pede a inclusão de nomenclaturas profissionais que foram omitidas, como Agrimensura, Geodésia, Cartografia e Geoprocessamento, a fim de evitar prejuízos à isonomia entre os candidatos.

O conselho defende que o edital seja corrigido para incluir a obrigatoriedade do registro profissional, como forma de assegurar o cumprimento das normas legais e preservar a segurança dos serviços prestados à sociedade. A ENAP ainda não se manifestou sobre o pedido.

Da Redação

Sobre
Últimos Posts

Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

Últimos posts por Fred Lima (exibir todos)