CÂMARA: Bia Kicis quer suspender nova declaração fiscal imposta pela Receita Federal

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou projeto que busca suspender a obrigatoriedade da nova Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), criada pela Receita Federal. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 360/24 contesta a instrução normativa que regulamenta a Dirbi. Segundo a Receita, a declaração foi instituída para tornar mais transparente o uso de incentivos fiscais concedidos a empresas e entidades com isenções, imunidades e créditos presumidos. A medida está prevista na Lei 14.973/24, aprovada em junho.

Bia Kicis afirma que a obrigação imposta é redundante e onera as empresas sem justificativa. “As informações exigidas já são fornecidas pelas empresas ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que concentra os dados contábeis e fiscais. Trata-se de duplicidade de exigência”, criticou.

A deputada também questiona a rapidez na aplicação da norma. Publicada em 18 de junho, a instrução estabeleceu a primeira entrega para 20 de julho. “As empresas não tiveram tempo hábil para se adaptar, o que contraria o princípio da segurança jurídica”, argumentou.

Outro ponto destacado por Kicis são as penalidades previstas em caso de descumprimento. As multas variam de 0,5% a 1,5% da receita bruta da empresa. Para ela, os valores são desproporcionais e comprometem a atividade de pequenos e médios negócios.

A proposta será analisada nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir ao Plenário. Caso aprovada, ainda precisará de aval do Senado para entrar em vigor.

A proposta relança a discussão sobre como fiscalizar sem complicar a vida das empresas. Parlamentares de oposição ao governo federal têm questionado normas que, segundo eles, ampliam o controle sem considerar o impacto sobre o setor produtivo.

Da Redação

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Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

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