Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Câmara: Julio Cesar articula audiência para regulamentar lei das cooperativas de seguros
A Comissão de Comunicação da Câmara realiza audiência pública nesta sexta-feira, 7 de novembro, às 9h, no plenário 11, para discutir a regulamentação da Lei Complementar 213/25. O encontro foi pedido pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e terá foco nos atos normativos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) necessários à aplicação da nova regra.
A lei reconhece e disciplina a atuação de cooperativas de seguros e entidades mutualistas de proteção patrimonial. Segundo a Câmara, o segmento responde por 4,8% do Produto Interno Bruto (PIB). A etapa regulatória é apontada como decisiva para dar segurança jurídica às operações e previsibilidade aos associados.
Para Ribeiro, o debate deve orientar a elaboração das normas pela Susep e abrir espaço à participação do setor. O deputado afirma que o diálogo técnico e o equilíbrio regulatório são essenciais para a efetividade da lei e para a estabilidade do ambiente de negócios.
“A audiência pública representa uma oportunidade de promover um ambiente de escuta e diálogo entre Legislativo, Executivo e sociedade civil, fortalecendo transparência regulatória e boa governança na implementação de políticas públicas”, disse o parlamentar.
A expectativa é que representantes do governo, do mercado e de usuários apresentem contribuições sobre pontos operacionais da regulamentação. Entre os temas previstos estão critérios de supervisão, exigências de solvência e mecanismos de proteção ao consumidor (usuário do serviço). O objetivo é alinhar o texto infralegal à letra da lei, sem criar barreiras desnecessárias à expansão do modelo.
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