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Câmara: Bia Kicis conduz aprovação na CCJ e envia projeto das doulas ao Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o PL 3946/21, do Senado, que regulamenta a profissão de doula. A relatoria coube à deputada Bia Kicis (PL-DF), que deu parecer pela constitucionalidade e apresentou ajuste de técnica legislativa. O projeto define a doula como a profissional que oferece suporte físico, informacional e emocional à gestante, à parturiente e à puérpera (pós-parto).
Kicis suprimiu do texto a obrigatoriedade de inclusão das doulas nas equipes de saúde da atenção básica. A deputada avaliou que a redação original invadia a competência do Executivo na organização administrativa. Em emenda, manteve a possibilidade de inserção, mas sem imposição legal às secretarias e às unidades. “Ao determinar, de modo imperativo, que a doula integrará as equipes, o dispositivo interfere na autonomia administrativa e orçamentária”, afirmou.
Para a relatora, a presença de doulas na rede básica é “política meritória” e alinhada ao ciclo gravídico-puerperal. Ainda assim, o texto deve respeitar a separação de poderes e a chamada reserva de administração. O ajuste busca evitar contestações jurídicas e dar segurança à futura lei.
Kicis também recomendou rejeitar o PL 8363/17, apensado, por vício de inconstitucionalidade. A proposição atribuía a secretarias estaduais e municipais a aplicação de sanções administrativas e destinava multas a fundos locais de saúde. Segundo a deputada, a medida “fere a forma federativa de Estado”.
Com a aprovação na CCJ, o projeto das doulas segue para análise do plenário da Câmara. Se aprovado sem mudanças de mérito, vai à sanção. Caso receba alterações, retorna ao Senado.
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