Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Com Ibaneis à frente, governadores comemoram vetos que resguardam IBS
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), coordenou a articulação do Fórum Nacional de Governadores que resultou na manutenção de vetos ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. A medida, sancionada na terça-feira (13), foi comemorada pelo grupo por, na avaliação dos estados, preservar autonomia federativa, segurança jurídica e estabilidade de arrecadação.
Três dos quatro pedidos apresentados pelo Fórum foram acolhidos e publicados no Diário Oficial da União. “Os vetos demonstram sensibilidade institucional e compromisso com a construção de um sistema tributário mais eficiente, justo e juridicamente seguro”, afirmou Ibaneis. O foco do movimento foi ajustar a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e assegurar governança alinhada à Constituição.
Um dos pontos barrados tratava de atribuições previstas em legislações locais antigas que poderiam permitir o exercício de funções típicas da administração tributária sem concurso específico. Para os governadores, o veto protege o sigilo fiscal, evita riscos institucionais e dá uniformidade à gestão do IBS.
Outro dispositivo vetado ampliava benefícios tributários criados para a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) a outras atividades esportivas. Na leitura do Fórum, a extensão criaria conflitos com a Constituição e abriria espaço para impacto fiscal não previsto. Ao manter o alcance original, o governo reforçou a coerência do desenho da Reforma e a responsabilidade fiscal.
Os governadores também destacaram como positivo o veto a mudança no momento de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta tornava opcional a antecipação no ato da escritura. A decisão preserva o regime atual, o que, segundo o grupo, garante previsibilidade às receitas e à gestão financeira dos municípios.
Em carta ao presidente da República, o Fórum registrou que a atuação conjunta tem como meta fortalecer o pacto federativo e dar sustentabilidade às contas públicas. Para o colegiado, os vetos contribuem para uma implementação mais equilibrada da Reforma Tributária, com previsibilidade para estados e municípios.
Criado como espaço permanente de diálogo entre os chefes do Executivo estaduais e do DF, o Fórum reúne governadores e, em diversas ocasiões, especialistas e representantes dos três Poderes. Os temas são pactuados previamente, e os relatores são escolhidos conforme a afinidade com cada pauta.
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