Gilmar Mendes decide que decreto de Lula é constitucional e suspende processos que autorizam acesso a armas

Por Sabrina Santos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu nessa quarta-feira (15) que o Decreto nº 11.366, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no primeiro dia do seu mandato, é constitucional. O decreto do presidente suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, entre outras medidas.

A resolução anula a eficácia de qualquer decisão judicial contra o decreto do petista, que revogou normas do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitavam acesso aos armamentos. Na decisão, Mendes afirma que é necessário frear uma “tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria”. A decisão do ministro é cautelar, ou seja, ainda vai ser julgada pelos demais integrantes do Supremo.

De igual modo, também sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro nenhuma inconstitucionalidade no decreto ora apreciado, que, pelo contrário, se encontra em consonância com os últimos pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de fundo.

Gilmar Mendes, ministro do STF

Da Redação

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Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

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