CLDF: PL que determina atendimento prioritário à PCD por concessionárias de serviços públicos é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei nº 2043/2021 que determina que as concessionárias de serviços públicos essenciais priorizem o atendimento, a instalação e o restabelecimento dos serviços fornecidos às pessoas com deficiência. Entre os serviços estabelecidos estão: energia elétrica, água, gás, telefonia e internet.
O projeto de autoria do deputado Iolando (MDB) esteve sob a relatoria do deputado Thiago Manzoni (PL). De acordo com o texto aprovado, para fins de controle e agilidade na entrega do serviço, a concessionária poderá criar um cadastro com os dados da pessoa com deficiência, bem como das pessoas que comprovadamente com elas residem, que também serão beneficiadas.
Da Redação
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