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Bia Kicis emplaca na CCJ regra que barra lucro de condenados com obras sobre crimes
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em 18 de dezembro, o parecer da deputada Bia Kicis (PL-DF) ao PL 5.912/2023. O texto impede condenados de receber valores por livros, filmes, séries, entrevistas ou outras obras que explorem o crime praticado. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue ao Senado, salvo recurso ao Plenário.
Relatora, Bia Kicis alterou a base jurídica do projeto. Em vez de mexer no Código Penal, inseriu a vedação na Lei de Direitos Autorais. Para a deputada, trata-se de limitar a exploração econômica de obra intelectual, e não de impor efeito automático da sentença penal.
A parlamentar defendeu o endurecimento das regras. “É necessário fortalecer o arcabouço jurídico pátrio para impedir que criminosos lucrem com a exploração de seus delitos em obras intelectuais”, afirmou no parecer.
O substitutivo prevê reparação às vítimas. Se houver pagamento ao condenado, a vítima ou seus herdeiros poderão requerer, na Justiça cível, a totalidade dos valores, além de danos morais. A cobrança independe de outras indenizações já devidas pelo crime.
Autor da proposta original, o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) apresentou o projeto para coibir ganhos com notoriedade criminal. Com a aprovação na CCJ, o texto avança para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
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