Senado: CCT aprova texto de Damares que proíbe publicidade de 'bets' e veda apostas em eleições - Lupa Política

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira, 4, o substitutivo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que proíbe toda forma de publicidade, patrocínio ou promoção de apostas esportivas e jogos on-line. O texto também veda apostas sobre resultados de eleições, referendos e plebiscitos. A decisão foi tomada na primeira reunião do ano do colegiado.

A versão aprovada substitui o PL 3.563/2024, de Randolfe Rodrigues, e incorpora diretrizes do PL 3.586/2024, de Jorge Kajuru. O projeto altera a Lei das Apostas Esportivas para proibir ações de comunicação das apostas de quota fixa (prêmio conhecido no momento do palpite).

O alcance é amplo. Ficam vedados anúncios em rádio, TV, jornais, revistas, cartazes, sites e redes sociais. A pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets ou smart TVs também é proibida. Em esportes, clubes, federações e estádios não poderão exibir logomarcas em uniformes ou placas, e patrocínios a eventos cívicos e culturais deixam de existir. A promoção por influenciadores é barrada.

Quem descumprir estará sujeito a advertência, multa de R$ 5 mil a R$ 10 milhões e suspensão ou cassação da autorização para operar, com possibilidade de penas cumulativas. Para apostas eleitorais, a multa pode chegar a R$ 500 mil.

Damares ancorou o texto na proteção social e na saúde mental. Segundo a senadora, dados do Banco Central do Brasil apontam gasto mensal de R$ 20 bilhões com apostas em 2024 e de R$ 30 bilhões em 2025, com impacto entre beneficiários do Bolsa Família. “A publicidade agressiva das apostas de quota fixa e dos jogos on-line desempenha papel central na expansão do mercado e na captura de novos apostadores, inclusive crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Não se trata de mera atividade de entretenimento, mas de um setor que, impulsionado por campanhas massivas e altamente segmentadas, contribui para o superendividamento, para o agravamento de transtornos mentais e para a desestruturação de milhares de lares brasileiros”, afirmou.

A relatora citou resultados da CPI das Bets, que funcionou entre novembro de 2024 e junho de 2025, com 20 reuniões e 19 depoimentos, e descreveu capilaridade do mercado e efeitos sobre famílias vulneráveis.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, pode ir ao Plenário do Senado e, depois, à Câmara dos Deputados, antes da sanção presidencial.

Da Redação

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Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

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