Câmara: Júlio Cesar garante aprovação de projeto que prevê atendimento gratuito a pessoas com transtornos mentais

Deputado do Distrito Federal relatou proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara; serviço telefônico também poderá atender familiares, com garantia de sigilo

O deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) teve seu parecer aprovado, nesta terça-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta permite que o poder público ofereça atendimento telefônico gratuito e sigiloso a pessoas com transtornos mentais e seus familiares. A medida busca ampliar o acesso à assistência em saúde mental e poderá seguir para análise do Senado.

Relator do Projeto de Lei 2.680/2024 na CCJ, Julio Cesar defendeu a constitucionalidade da iniciativa e recomendou a aprovação do texto apresentado pela Comissão de Saúde, com uma alteração feita pela Comissão de Finanças e Tributação.

A proposta modifica a Lei nº 10.216/2001, que estabelece direitos e garantias para pessoas com transtornos mentais. O objetivo é incluir na legislação a possibilidade de criação de um canal telefônico específico para esse público e seus familiares.

Julio Cesar destaca importância da assistência em saúde mental

Ao defender a aprovação, Julio ressaltou que a medida está alinhada à responsabilidade do Estado de promover a saúde e garantir atendimento à população.

“Trata-se de medida que se coaduna com o dever estatal de promoção da saúde e com a diretriz de organização de políticas públicas voltadas à assistência integral à saúde”, afirmou o parlamentar.

O parecer do deputado também considerou os ajustes realizados durante a tramitação da proposta. Entre eles está a adequação da linguagem à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A iniciativa busca oferecer mais uma possibilidade de acesso à rede de atenção em saúde mental, especialmente para pessoas que necessitam de orientação e apoio.

O atendimento telefônico poderá beneficiar também familiares, que frequentemente participam dos cuidados e do acompanhamento de pessoas com transtornos mentais.

Serviço poderá ser oferecido pela União, estados e municípios

O texto aprovado estabelece que a criação do serviço não será obrigatória. A implantação dependerá da adesão dos entes públicos e da disponibilidade de recursos financeiros e operacionais.

Caso a proposta se torne lei, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios interessados poderão compartilhar os custos e as responsabilidades pela manutenção do atendimento.

Caberá ao governo federal regulamentar o funcionamento do serviço, incluindo critérios técnicos, proteção das informações dos usuários e regras para utilização dos recursos públicos.

A garantia de sigilo é um dos pontos previstos na proposta. O objetivo é preservar as informações das pessoas atendidas e permitir que busquem orientação com maior privacidade.

Projeto avança após parecer favorável do deputado

De autoria do ex-deputado Ossesio Silva, o Projeto de Lei 2.680/2024 já havia recebido parecer favorável das comissões de Saúde e de Finanças e Tributação.

Na última etapa de análise pelas comissões da Câmara, Julio Cesar Ribeiro recomendou a aprovação da proposta por considerar que o texto atende às exigências constitucionais e legais.

A CCJ acompanhou o entendimento do parlamentar, permitindo o avanço da matéria.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário da Câmara.

Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, a proposta poderá ser encaminhada à sanção presidencial.

A criação do serviço, entretanto, ainda depende da conclusão do processo legislativo e de regulamentação pelo governo federal.

Com a aprovação do parecer, a proposta supera mais uma etapa no Congresso e avança na discussão de políticas públicas destinadas à assistência de pessoas com transtornos mentais e ao apoio de suas famílias.

Da Redação

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Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

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