CÂMARA: Projeto impede inclusão em serviço de restrição ao crédito por falta de pagamento de serviço público

Por Gabriela Gallo

O Projeto de Lei 4544/20 de autoria da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), impede que o consumidor seja inserido em serviço de restrição ao crédito por falta de pagamento de conta de serviço público.

Segundo Belmonte, a proposta visa ampliar o campo de proteção existente para a rede da primeira infância e a fase intrauterina, para que não haja interferência na saúde do bebê e no período de formação do elo materno.

A imposição de restrição no cadastro de devedores, submete a uma tremenda exposição do cidadão consumerista desses serviços básicos e essenciais para a vida humana. Contudo, as concessionárias de serviços públicos, como forma de constranger os consumidores face à determinações judiciais de restabelecimento, promovem a inscrição do devedor no cadastro de restrições ao crédito, como forma indireta, mas coercitiva (moral), de compeli-lo ao pagamento dos débitos

Paula Belmonte, deputada federal

Da Redação