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Senado: Reguffe parabeniza secretário da Fazenda do DF por preservar Programa Nota Legal

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O senador Reguffe (sem partido-DF) parabenizou em Plenário, nesta segunda-feira (20), o Secretário da Fazenda do Distrito Federal, André Clemente, por reverter decisão inicial do governo que previa retirar, do Programa Nota Legal, a possibilidade de descontos do contribuinte no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Um dos autores do projeto de lei que gerou o programa em 2007, quando ainda era deputado distrital, Reguffe lamentou que durante esse período, governos passados tenham reduzido a porcentagem dos créditos que retornam à população por meio dos descontos nos impostos. Para ele, a iniciativa busca ampliar a transparência na arrecadação e no gasto público como também tem grande relevância junto a sociedade. Nesse sentido, apresentou duas sugestões para que o programa seja aperfeiçoado.

— A primeira delas é que conste na nota fiscal exatamente quanto cada contribuinte vai ter de volta com aquele imposto que está pagando. Hoje, o contribuinte passa a ter um desincentivo de pedir as notas porque já não sabe quanto vai ter de volta, é uma coisa estimada. Chega no final do ano e todo mundo reclama. Isso tem que ser transparente — propôs.

O parlamentar ainda sugeriu que o governo incentive a população a cobrar a nota e que, por meio da página da Fazenda do Governo do Distrito Federal na internet, possa ter acesso a um sistema de checagem para saber se houve o recolhimento de imposto naquela nota.

— Minha sugestão é que, se não tiver havido o recolhimento de imposto e o contribuinte tiver a nota, ele manda para a Receita e a Receita emite uma autuação de 200% do valor daquela nota para aquela determinada empresa, sendo 100% para o Governo e 100% para o próprio contribuinte — explicou. (Agência Senado)

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