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Câmara Legislativa do DF aprova aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março), a Câmara Legislativa se dedica à análise de uma série de proposições para as mulheres. Na sessão desta terça-feira (10), os deputados aprovaram, em primeiro turno, projeto de lei que prevê a concessão de aluguel social para vítimas de violência doméstica (PL nº 942/2020). Em segundo turno, foram aprovadas propostas como a que trata do fornecimento de absorventes para mulheres em situação de rua (PL nº 449/2019).

Autor do texto que trata do aluguel social, o deputado Rafael Prudente (MDB) explica que a medida é benéfica pois “as vítimas terão condições financeiras para se afastarem de seus agressores e se estabelecerem em outro local, com dignidade e segurança”. De acordo com a proposta, o benefício terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante avaliação dos órgãos responsáveis.

O PL foi aprovado com 17 votos favoráveis e duas abstenções, dos deputados Júlia Lucy (Novo) e Professor Reginaldo Veras (PDT). “O projeto é extremamente meritório, mas apresenta vício de iniciativa. Além disso, não apresenta demonstrativo do impacto financeiro”, pontuou Veras. O autor do texto argumenta, contudo, que há rubrica para aluguel social na Lei Orçamentária Anual (LOA), com recursos que poderão ser destinados para as vítimas de violência.

Também em primeiro turno foram aprovados o PL nº 769/2019, do deputado Martins Machado (Republicanos), que institui diretrizes para incentivar os chamados “Grupos Reflexivos”, para gerar reflexão, conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência doméstica; e o PL nº 221/2019, do deputado Fábio Felix (PSOL), que trata da obrigatoriedade de divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), da Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal (Central 156) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) no Distrito Federal.

Tramitação concluída – Os distritais encerraram a apreciação de vários projetos, como o que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública, da ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, em seus interiores. A matéria consta do PL nº 476/2019, do deputado Delmasso (Republicanos), e agora vai à sanção do governador Ibaneis Rocha. As informações são da CLDF.

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