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‘Congresso Nacional é quem tem que decidir’, diz Lira sobre cassação de mandato parlamentar

Por Sabrina Santos

Nesta terça-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a cassação de mandato de um parlamentar, ao comentar o caso do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, o deputado pediu que o STF reconhecesse que cabe ao Congresso decidir sobre o tema. Além de defender a competência constitucional do presidente da República conceder perdão da pena a um condenado, como fez o presidente Jair Bolsonaro (PL) na última semana.

O entendimento da assessoria jurídica da Casa é que o STF tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas a Câmara e o Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar.

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados

Da Redação

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