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Com voto de Lewandowski, STF declara ‘orçamento secreto’ inconstitucional
Por Sabrina Santos
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, declarar a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado “orçamento secreto”. “Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento.
O julgamento havia sido interrompido na sexta-feira (16), mas foi retomado hoje (19), às 10h. Na retomada, o ministro Ricardo Lewandowski se alinhou a relatora do caso no STF, ministra Rosa Weber, e formou maioria para considerar o “orçamento secreto” inconstitucional. Para Lewandowski, o Congresso não conseguiu adotar as providências necessárias para dar a devida transparência à distribuição das verbas viabilizadas por meio das emendas de relator.
No entanto, quero adiantar, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar ao que exige a Suprema Corte no que tange aos parâmetros constitucionais que devem enquadrar as iniciativas processo orçamentação. Embora a nova resolução tenha representado grande avanço, a experiência legislativa revela que as normas não foram capazes de evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator do orçamento.
Ricardo Lewandowsk, ministro do STF
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