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Com voto de Lewandowski, STF declara ‘orçamento secreto’ inconstitucional

Por Fred Lima 19 de dezembro de 2022

Por Sabrina Santos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, declarar a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado “orçamento secreto”.  “Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. 

O julgamento havia sido interrompido na sexta-feira (16), mas foi retomado hoje (19), às 10h. Na retomada, o ministro Ricardo Lewandowski se alinhou a relatora do caso no STF, ministra Rosa Weber, e formou maioria para considerar o “orçamento secreto” inconstitucional. Para Lewandowski, o Congresso não conseguiu adotar as providências necessárias para dar a devida transparência à distribuição das verbas viabilizadas por meio das emendas de relator.

No entanto, quero adiantar, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar ao que exige a Suprema Corte no que tange aos parâmetros constitucionais que devem enquadrar as iniciativas processo orçamentação. Embora a nova resolução tenha representado grande avanço, a experiência legislativa revela que as normas não foram capazes de evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator do orçamento.

Ricardo Lewandowsk, ministro do STF

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