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Câmara aprova por 372 votos a 108 o texto-base do arcabouço fiscal; Deputados devem analisar destaques nesta quarta (24)
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23) o texto-base do projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal. Votaram 372 deputados a favor, 108 contra e 1 se absteve. A medida vai substituir o atual teto de gastos, criado ainda no governo do ex-presidente Michel Temer. Nesta quarta-feira (24), para concluir a votação, os deputados devem analisar os destaques, que são sugestões pontuais de alteração no texto. Após essa etapa, o texto seguirá para análise e votação no Senado Federal.
A nova regra limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita do ano anterior. Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
A aprovação do projeto de lei complementar na Câmara deixa o governo mais confortável para a votação no Senado. Além disso, o texto dá mais liberdade para gastos e não pune o presidente em caso de descumprimento da regra. De acordo com proposta do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), o presidente Lula Inácio Lula da Silva (PT) poderá investir nas áreas que considera relevante sem nenhuma nova punição.
Ou seja, se as contas públicas estourarem, o presidente deverá enviar uma carta ao Congresso explicando o que aconteceu, mas não vai responder, necessariamente, por crime de responsabilidade, já que o novo texto determina punições administrativas, mas não criminais ao presidente.
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