GDF: Ibaneis promulga decreto que prorroga prazo para consulta de dívidas no Refis

O governador Ibaneis Rocha (MDB) promulgou nesta sexta-feira (17) decreto que concede prazo para os requerentes que necessitam de procedimentos administrativos para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2023).

De acordo com o Decreto nº 45.110, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o prazo foi estendido do dia 20 para 29 deste mês para os contribuintes que: desejam fazer a migração de outros parcelamentos anteriores para o Refis atual; fazer confissão espontânea de débitos e quitar débitos por compensação com precatórios. 

Também foi estendido para os que desejam desmembrar Autos de Infração posteriores a 1º de janeiro de 2023, possuem débitos em execução fiscal e débitos não tributários ainda não inscritos na Dívida Ativa e que não esteja lançado no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal (Sislanca). 

Segundo o Governo do Distrito Federal (GDF), essa prorrogação tem por objetivo possibilitar que mais devedores possam aproveitar os descontos concedidos pelo Refis. O programa Refis-DF 2023 visa proporcionar condições facilitadas para a regularização de débitos fiscais, permitindo que os contribuintes possam quitar suas dívidas com o GDF). 

Da Redação

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Sabrina Santos

Graduada em jornalismo pelo Centro Universitário Estácio de Brasília, Sabrina Santos tem passagem por redação, rádio e TV. É criadora de conteúdo para as redes sociais e ama escrever. Atualmente é redatora no portal Lupa Política.

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