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Dino bloqueia emendas do Senado empenhadas após 23/12 e cobra transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa segunda-feira (30) o bloqueio das emendas de comissão do Senado empenhadas após 23 de dezembro. A decisão segue a mesma linha da medida aplicada à Câmara dos Deputados, após constatar irregularidades na aprovação das emendas.
O Senado havia solicitado ao STF a liberação dos repasses, argumentando que seguiu as determinações da Corte e pedindo autorização para empenhar as emendas até 31 de dezembro, último dia do exercício financeiro. Dino, no entanto, apontou que faltam atas comprovando a aprovação das indicações pelos colegiados competentes, o que compromete a transparência e o rito orçamentário.
O ministro destacou que o controle por colegiado não é um detalhe menor, mas uma garantia de igualdade entre os parlamentares na condução do processo legislativo orçamentário. A decisão abrange as emendas feitas sem aprovação formal pelas comissões, tanto na Câmara quanto no Senado.
O controle pelo colegiado é essencial para assegurar que o processo orçamentário seja transparente e democrático. Não se pode admitir o empenho de emendas sem a devida aprovação pelos senadores, o que configura uma contradição visceral no rito orçamentário.
Flávio Dino, ministro do STF
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