Senado: Damares critica absolvição no TJ-MG e diz que decisão ‘legitima pedofilia’

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou nesta segunda-feira, 23, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. Segundo informações divulgadas na imprensa e citadas pela parlamentar, o acusado tem 35 anos. Para Damares, a absolvição “legitima a prática de pedofilia” no país.

A senadora afirmou que o Código Penal é claro ao tratar do tema. O artigo 217-A define como crime ter relação sexual com menor de 14 anos, ainda que haja alegação de consentimento.

No caso em Minas, o tribunal considerou que houve “formação de núcleo familiar”, argumento que, na avaliação da Corte, afastaria a configuração de estupro de vulnerável. Damares reagiu dizendo que não cabe relativizar a lei quando a vítima é criança.

Em pronunciamento, ela afirmou que não aceitará mudanças que enfraqueçam a proteção a menores de 14 anos. A senadora também criticou a ideia de que o comportamento de crianças e adolescentes justificaria a tolerância com crimes desse tipo.

Damares apresentou nesta segunda o projeto de lei PL 654/2026, com o objetivo de impedir interpretações que reduzam a responsabilização em casos de estupro de vulnerável. A proposta busca deixar expresso que a existência de convivência ou vínculo afetivo não afasta o crime quando a vítima tem menos de 14 anos.

A parlamentar ainda apoiou a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de apurar a atuação dos responsáveis pela absolvição. O CNJ determinou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o desembargador relator do caso prestem informações ao órgão.

Da Redação

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Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

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