CLDF: Lei de Hermeto obriga agressor a indenizar vítima de violência doméstica

O deputado distrital Hermeto (MDB) é o autor da Lei nº 7.872/2026, que obriga o companheiro agressor a ressarcir vítimas de violência doméstica no Distrito Federal. A norma foi promulgada pela Câmara Legislativa e prevê indenização por danos materiais e imateriais causados pela agressão.

Pela lei, o agressor poderá ser obrigado a pagar despesas com tratamento médico, psicológico e odontológico, medicamentos, fisioterapia, terapia ocupacional, próteses e órteses. O texto também inclui danos materiais à propriedade da vítima, lucros cessantes, pensão alimentícia em caso de incapacidade para o trabalho e danos morais.

Hermeto afirma que a medida amplia a responsabilização do agressor e busca garantir condições para que a vítima reorganize a própria vida após a violência.

“Não basta punir o agressor criminalmente. É preciso garantir que ele responda também pelos prejuízos que causou, devolvendo à vítima condições de reconstruir sua vida com dignidade”, disse o parlamentar.

A lei estabelece que o valor dos danos morais será definido pela Justiça. O juiz deverá considerar a gravidade da violência, a intensidade do sofrimento da vítima, a situação econômica do agressor e as circunstâncias do caso.

O pedido de ressarcimento poderá ser feito durante medida protetiva de urgência, ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento ou por meio de ação autônoma. O juiz terá prazo de até 30 dias para decidir sobre a solicitação.

Segundo Hermeto, a norma também tem efeito pedagógico, porque atinge o agressor no campo financeiro e reforça a ideia de que a violência doméstica gera consequências além da punição criminal.

“Quando o agressor é responsabilizado financeiramente, há um efeito direto no combate à impunidade e na prevenção de novos casos de violência doméstica”, afirmou o deputado.

A nova legislação dialoga com a Lei Maria da Penha, que prevê proteção integral à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Para Hermeto, a indenização ajuda a reduzir o impacto econômico da agressão e impede que a vítima arque sozinha com despesas causadas pelo agressor.

Da Redação

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Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

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