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Senado conclui votação do ajuste fiscal do governo federal e mantém medidas para conter gastos públicos

Parlamentares rejeitaram propostas da oposição e aprovaram mudanças negociadas pelo governo; projeto prevê impacto bilionário nas contas públicas e segue para a Câmara dos Deputados

O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os parlamentares rejeitaram três propostas de alteração e aprovaram mudanças negociadas com a oposição. O texto mantém medidas para controlar o crescimento das despesas federais e ampliar a arrecadação a partir de 2027. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 havia recebido aprovação do texto principal na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A votação desta quarta-feira encerrou a análise dos pontos que ficaram pendentes após a primeira sessão.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conseguiu construir acordos para preservar as principais medidas defendidas pela equipe econômica. No turno suplementar, o Senado aprovou quatro emendas incorporadas ao relatório, por 69 votos a dois.

A proposta foi apresentada pelo líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), e integra a estratégia de Lula para melhorar o resultado das contas públicas no próximo ano.

Senado mantém medidas de controle das despesas

Entre os principais pontos preservados está a autorização para o governo ampliar o bloqueio de despesas quando necessário ao cumprimento da meta fiscal.

O projeto também altera as regras de crescimento dos gastos públicos. A partir de 2027, o limite de expansão das despesas acima da inflação poderá cair de 2,5% para 2%, nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção.

Uma proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) pretendia estabelecer um limite ainda mais rigoroso, de 0,6%, além de retirar dispositivos relacionados à arrecadação e à compensação de recursos. A alteração foi rejeitada.

Os senadores também mantiveram a possibilidade de restringir o uso de créditos tributários pelas empresas para compensar impostos devidos.

A medida poderá representar um reforço de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões nas contas federais em 2027, segundo estimativas apresentadas durante a tramitação.

Outro dispositivo preservado limita a R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, os pagamentos da União aos regimes próprios de previdência de estados e municípios. Os valores que ultrapassarem o limite terão o pagamento adiado.

Acordo altera repasses a estados e municípios

Um dos principais acordos ocorreu em torno dos recursos previstos na Lei Kandir, que compensa perdas de arrecadação dos estados com a desoneração do ICMS sobre exportações.

A proposta original do governo previa reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão o repasse anual da União, entre 2027 e 2030.

Após negociações entre o relator e representantes da oposição, o valor mínimo anual foi elevado para R$ 2 bilhões.

Com a mudança, o montante de pagamentos adiados no período cai de R$ 12 bilhões para R$ 8 bilhões.

O entendimento permitiu a retirada de uma proposta que buscava eliminar a alteração nas transferências aos estados e municípios.

Projeto também prevê medidas contra supersalários

O Senado aprovou uma mudança que reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso analisar uma proposta destinada a regulamentar os chamados supersalários do funcionalismo público.

A medida busca estabelecer regras para pagamentos que ultrapassam o teto constitucional de remuneração, especialmente aqueles classificados como verbas indenizatórias.

A alteração foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e acolhida pelo relator Eduardo Braga.

Outra proposta do parlamentar determina que o governo federal apresente explicações ao Congresso quando o resultado das contas públicas ficar abaixo do nível estabelecido como referência na meta fiscal.

Os senadores também aprovaram uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que preserva a utilização de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para o novo sistema de tributação do consumo.

Pela medida, esses créditos poderão ser usados para compensar tributos ou ressarcidos em dinheiro, conforme as regras aplicáveis.

Governo espera impacto bilionário em 2027

Antes das alterações feitas durante a tramitação, a equipe econômica estimava que o pacote poderia melhorar o resultado fiscal de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

O cálculo considera medidas de contenção de despesas, mudanças tributárias e adiamento de determinados pagamentos.

A estimativa deverá ser atualizada para incorporar os acordos firmados no Senado.

Para o governo, o conjunto de medidas é necessário para reduzir a pressão sobre as contas públicas e criar condições para o cumprimento das metas fiscais.

A oposição, entretanto, questiona a concentração de parte do ajuste no aumento da arrecadação e no adiamento de transferências financeiras a estados e municípios.

As divergências também envolvem os possíveis efeitos das restrições orçamentárias sobre investimentos e serviços públicos.

Câmara será próxima etapa da negociação

Com a conclusão da votação no Senado, o pacote seguirá para a Câmara dos Deputados, onde o governo precisará negociar sua aprovação.

A expectativa de integrantes da base governista é que os deputados analisem a matéria na próxima semana, possivelmente na terça-feira (24).

O texto ainda poderá sofrer alterações durante a tramitação. Caso a Câmara modifique o conteúdo aprovado pelos senadores, as mudanças poderão exigir nova análise do Senado.

A aprovação final é considerada importante pelo governo para a elaboração e execução do Orçamento de 2027, primeiro ano do novo mandato de Lula.

As medidas só terão força de lei depois da conclusão da tramitação no Congresso Nacional e da sanção presidencial.

Da Redação

Fred Lima

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