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Lula assina decreto que atualiza regras da LAI; Novas medidas de transparência também foram assinadas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que atualiza a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI). A assinatura ocorreu nesta terça-feira (16), no Palácio do Planalto, durante evento para celebrar os 11 anos de vigência da LAI. A lei foi criada para garantir ao cidadão o acesso às informações como pagamentos de servidores, gastos dos órgãos, entre outras informações. Uma das novidades assegurada pela norma é a preservação da identidade de quem solicita a informação. Outra, faz mudanças nas regras sobre os sigilos de 100 anos para informações pessoais.
Na ocasião, além de atualizar o decreto que regulamenta a LAI, Lula também assinou decretos que criam o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal. Segundo o controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, as novas regras ocorrem a pedido de mais de 300 órgãos do governo federal, inclusive, da imprensa.
O que nós estamos lidando aqui é com uma série de pedidos, principalmente da imprensa, de acesso à informação no dia a dia. Esses pedidos tramitam na Esplanada dos Ministérios. São 300 unidades do governo federal. Com esses enunciados da CGU, com essa agenda que nós estamos propondo, a ideia é que esses pedidos tramitem com muito mais velocidade porque a sociedade vai saber quais são as diretrizes do governo federal.
Vinícius Carvalho, controlador-geral da União
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