CLDF: Lei proposta por Roosevelt que regulamenta termos de cartórios é sancionada

Nesta segunda-feira (25), foi sancionada a Lei n° 7.580/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que regulamenta o uso de termos como “cartório”, “cartório extrajudicial” e “tabelionato” no Distrito Federal. A medida tem como objetivo proteger consumidores de possíveis fraudes relacionadas a serviços de notas e registros.

De acordo com Roosevelt, o avanço das assinaturas digitais provocou um aumento na atuação de intermediários que oferecem serviços similares aos de cartórios oficiais, o que pode enganar o consumidor.

São usados termos como reconhecimento de firma, autenticação, protesto, entre outros, para atrair clientes, simulando atividades de cartórios supervisionados pelo Tribunal de Justiça, mas que, na verdade, são atos particulares, podendo envolver fraudes.
Roosevelt Vilela, deputado distrital

Nova lei

A nova norma segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já inspirou regulamentações em estados como Maranhão, Santa Catarina e Paraná. No entanto, o Distrito Federal ainda carecia de regras claras, o que foi corrigido com a sanção da lei.

Da Redação

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Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

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