Foto: Câmara dos Deputados
CÂMARA: Bia Kicis propõe liberar divulgação de imagens de suspeitos por lojistas
A deputada federal Bia Kicis (PL‑DF) apresentou um projeto de lei que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é autorizar comerciantes a divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo furtos dentro de estabelecimentos comerciais.
Pela legislação atual, mesmo registros de flagrante não podem ser divulgados sem o consentimento do indivíduo. A proposta da parlamentar cria uma exceção. Se aprovada, permitirá que lojistas publiquem as imagens quando o objetivo for garantir segurança e prevenir novos delitos.
A justificativa da autora é que o comércio precisa de instrumentos eficazes para lidar com furtos recorrentes. Segundo a deputada, a exposição de suspeitos poderia inibir novas ações e proteger o patrimônio de empresários.
A proposta pode parecer bem-intencionada, mas traz de volta uma questão antiga: como conciliar o direito à segurança com o respeito à intimidade? Para especialistas, espalhar essas imagens antes que a Justiça diga o que de fato aconteceu pode arruinar a vida de alguém que nem cometeu crime.
O projeto ainda não tem data para começar a tramitar. A análise deve passar primeiro pela Comissão de Defesa do Consumidor e, depois, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
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