Governo sanciona MP que estabelece programa Casa Verde Amarela

Por Gabriela Gallo

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), sancionou nessa terça (12) a Medida Provisória que substitui o programa “Minha Casa, Minha Vida”, pelo novo “Casa Verde e Amarela”. A MP foi instituída em agosto de 2020 e foi aprovada pelo senado em dezembro do mesmo ano. A lei foi publicada com veto pelo Diário Oficial da União nesta quarta-feira (13).

O programa Casa Verde Amarela pretende atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024, com foco em famílias da área urbana e rural com renda mensal de até R$7mil. Com a publicação da Lei com veto, os parlamentares tem até 30 dias para decidirem se realizaram ou não, manutenção da decisão presidencial.

Apesar de meritória a intenção do legislador, a proposição encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e medidas compensatórias correspondentes, em violação às regras do art. 113 do ADCT, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), bem como do art. 116 da Lei nº 13.898, de 2019 (LDO 2020).

Secretaria Geral da Presidência da República, em nota

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