Partidos questionam Lei de Segurança Nacional no STF

Por Gabriela Gallo

Parlamentares e governadores têm enviado pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a Lei de Segurança Nacional (LSN). O mais recente foi uma ação do PSDB solicitando a suspensão da LSN. Segundo o partido, a norma tem sido usada pelo Executivo contra o Estado Democrático de Direito. Caso a Corte não conceda uma medida cautelar para sustar a eficácia da lei, a sigla pede que o STF edite uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. O ministro Gilmar Mendes será o relator do caso.

A LSN foi editada durante o regime militar para enquadrar opositores ao governo e tratar divergências políticas como crime. O governo federal tem sido alvo de críticas por aplicar a Lei em manifestações da oposição contra o governo, tanto contra cidadãos quanto figuras públicas. Além do PSDB, o PT e o PTB também recorreram à Corte contra a medida.

É completamente incompatível com a ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988. A lei tem sido usada não para proteger os Poderes constituídos da República, mas para proteger as pessoas que, temporariamente, ocupam cargos de alto escalão na República e blindá-las de críticas. O Brasil jamais poderá se dizer genuinamente democrático enquanto continuar a perpetuar legislação cuja essência é restringir direitos constitucionais pétreos.

PSDB, em nota

Da Redação