CLDF: CCJ aprova proibição de rinhas e o uso de coleira de choque em animais
Em reunião extraordinária remota nesta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou três projetos em defesa dos animais, de autoria do deputado Daniel Donizet (PSDB). O PL 837/2019 proíbe as rinhas no DF. O texto estabelece que os proprietários de animais que promoverem ou participarem dessa atividade poderão ser penalizados com multa de R$ 10.000,00, podendo ser cobrada em dobro em caso de reincidência. Donizet protestou contra as “práticas cruéis” a que são submetidos esses animais, treinados para competir até a morte. “Essa atividade precisa ser banida do DF”, alegou.
Já o PL 843/2019 proíbe o uso de coleira de choque em cães. A coleira antilatido com impulso eletrônico é conduta de maus-tratos, segundo o parlamentar. O descumprimento poderá acarretar em advertência, seguida de multa de R$ 1.000,00, majorada para R$2.000,00 em caso de reincidência. O projeto prevê que os valores arrecadados sejam revertidos em favor dos órgãos e entidades de proteção animal.
Também voltado à proteção dos animais, o PL 846/2019 cria o selo ‘Livre de Crueldade’ como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais. Para combater a prática, o DF poderá conceder benefícios e incentivos fiscais aos estabelecimentos e marcas que não realizem esse tipo de teste. As três propostas, segundo o autor, caminham no sentido de uma legislação que reconheça a importância do bem-estar animal. “Queremos que o DF seja uma referência no cuidado e na garantida dos direitos dos animais”, afirmou.
Dengue – A CCJ aprovou a inclusão, nas contas de água, de advertência sobre os riscos da água parada quanto à transmissão de dengue, zika e chikungunya. O PL 874/2016, proposto pelo ex-deputado Renato Andrade, segue agora para o plenário. De acordo com dados da Secretaria de Saúde do DF, a capital registrou mais de 24 mil casos de dengue neste ano, índice que representa um aumento de 69% em comparação com o mesmo período do ano passado.
SLU – O colegiado também aprovou a reestruturação da Carreira de Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos. O PL 1010/2020, do Executivo, altera a Lei 5.275/2013, que trata sobre o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a Lei 5.65O/ 2016, sobre o Programa DF Limpo, e a Lei 5.418/2014, sobre a Política Distrital dos Resíduos Sólidos e a carreira dos servidores. As alterações visam atribuir ao SLU a competência de fiscalizar a limpeza e higienização, ampliando essa atividade, bem como a reorganização dos cargos com suas respectivas nomenclaturas. De acordo com o governo, não haverá impacto orçamentário com as mudanças.
Casa de Niemeyer – Entre outras matérias, a CCJ aprovou ainda a denominação de “Estação Casa de Niemeyer” à estação do BRT Sul, localizada na SMPW, quadra 26. Segundo ao autor da proposta, deputado Leandro Grass (Rede), a nomenclatura identificará para qualquer cidadão que aquela estação é a parada para quem deseja visitar o ponto turístico e histórico da capital, que é a Casa de Niemeyer. Participaram da reunião da CCJ de hoje (13) os deputados Reginaldo Sardinha (Avante), prof. Reginaldo Veras (PDT), Roosevelt Vilela (PSB) e Daniel Donizet (PSDB). As informações são da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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