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TJDFT decide manter privatização da CEB Distribuição

Por Fred Lima

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu nesta segunda-feira (19) que a CEB Distribuição pode ser privatizada sem a necessidade de aprovação do legislativo local.

Prevaleceu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que não exige aprovação legislativa para a alienação de subsidiárias de empresas públicas.

Trata-se da terceira decisão judicial favorável à CEB em processos envolvendo a desestatização da Distribuidora.

Da Redação

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