Bolsonaro sanciona MP que cria Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
Por Gabriela Gallo
O presidente Jair Bolsonaro lançou a Medida Provisória n° 1.049 a qual cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (17). A nova autarquia federal tem o objetivo de fiscalizar a segurança nuclear e atividades ligadas ao setor. Estabelecer normas e requisitos sobre segurança nuclear, proteção radiológica e segurança física das atividades e instalações nucleares são algumas das competências da ANSN.
Também cabe à nova autarquia editar normas, conceder licenças e autorizações, editar normas, fiscalizações, avaliações sobre segurança, e expedição de licenças, autorizações, aprovações e certificações. A MP ainda enumera definições sobre os tipos de práticas que serão consideradas infrações administrativas e o rol de sanções a serem aplicadas. Com sede e foro no Rio de Janeiro, a ANSN terá patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira.
[A autarquia federal tem como finalidade] monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo federal
Medida Provisória nº 1.049
Da Redação