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Com vetos, Lula sanciona novo arcabouço fiscal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o novo arcabouço fiscal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31). A nova regra, que substitui o “teto de gastos”, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 22 de agosto. A lei que cria metas para equilibrar as contas públicas era considerada “prioridade” para a equipe econômica do governo.
O novo arcabouço fiscal substitui a regra do teto de gastos criada em 2016 pelo governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).O teto estabelecia que o total das despesas do governo não poderia aumentar mais do que a inflação de um ano para outro. Agora, a nova regra estabelece que os gastos crescerão sempre acima da inflação. O mínimo é 0,6%; o máximo, 2,5%.
Lula vetou dois trechos do novo marco fiscal. O primeiro é o parágrafo 3 do 7º artigo que determina condições para que o gestor não seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal quando descumprir o limite inferior do resultado primário e o segundo trecho vetado é uma parte do artigo 11 que determinava que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não iria poder dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
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