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Celina assina sete decretos e avança na regularização fundiária de áreas do DF

Governadora anuncia medidas que contemplam regiões como Tororó, Planaltina, Santa Maria e Contagem; atos buscam dar mais segurança jurídica a moradores que aguardam a documentação dos imóveis

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), anunciou nesta quinta-feira (19) a assinatura de sete decretos relacionados à regularização fundiária e à organização de áreas urbanas em diferentes regiões da capital. As medidas contemplam setores habitacionais, condomínios e quadras residenciais, com o objetivo de avançar na legalização de ocupações e proporcionar maior segurança jurídica às famílias.

O anúncio foi feito pela governadora em suas redes sociais. Celina destacou que a regularização representa um passo importante para moradores que construíram suas casas e aguardam há anos a conclusão dos procedimentos necessários para obter a documentação dos imóveis.

“Assinei sete decretos que aprovam a regularização fundiária em diferentes pontos do DF”, afirmou.

Segundo a governadora, as medidas buscam atender comunidades que convivem com a insegurança decorrente da falta de documentação regularizada.

“Para quem construiu a própria casa e há anos espera pela documentação, esse é um passo importante para ter mais segurança sobre o lugar onde vive”, destacou.

Decretos contemplam diferentes regiões do DF

Entre as áreas beneficiadas estão Mansões Flamboyant e Residencial Fraternità, no Setor Habitacional Tororó, localizado na região do Jardim Botânico.

No Setor Meireles, o anúncio contempla o empreendimento Avant. Em Planaltina, as medidas abrangem a Vila Vicentina, incluindo a Quadra 1B, o Conjunto 1 e o Parque da Vila, além dos residenciais Vicentina 1, 2 e 3 e do Residencial Parque.

Em Santa Maria, os atos alcançam as quadras 120, 121 e 122. Já no Setor Habitacional Contagem, a área mencionada é o Serra Dourada I.

A diversidade das localidades mostra o alcance territorial dos decretos, que tratam de situações urbanísticas distintas e dependem de procedimentos específicos para a conclusão da regularização.

Celina também anuncia ajustes em áreas públicas

Além dos setores habitacionais, os atos assinados pela governadora abrangem mudanças na configuração de outros terrenos do Distrito Federal.

Entre as medidas estão ajustes nos lotes C e D da Quadra 4 do Setor de Administração Federal Norte (SAFN) e nos lotes O e P da AVPR 1.

Os decretos também tratam da ampliação do lote anexo ao Palácio do Planalto e da desconstituição do lote 3 da Quadra 4 do SAFN.

Essas providências fazem parte da organização urbanística de áreas específicas e não significam, necessariamente, a entrega de títulos de propriedade a moradores.

Regularização busca ampliar segurança jurídica

A regularização fundiária é um processo que busca adequar imóveis e parcelamentos urbanos às exigências legais.

Dependendo da situação de cada área, o procedimento envolve aprovação de projetos urbanísticos, cumprimento de requisitos ambientais, registro em cartório e emissão dos documentos necessários à formalização da propriedade.

A aprovação dos decretos representa uma etapa administrativa importante, mas não significa que todos os moradores das regiões contempladas já tenham recebido a escritura de seus imóveis.

A documentação individual depende das exigências legais e das providências aplicáveis a cada parcelamento.

Para as famílias, a conclusão desse processo pode facilitar a comprovação da propriedade e contribuir para a organização dos serviços e da infraestrutura urbana.

Governadora reforça atenção às comunidades

Ao divulgar a assinatura dos decretos, Celina Leão pediu que a população compartilhasse as informações com moradores das regiões contempladas.

A iniciativa busca dar conhecimento às comunidades sobre o andamento dos processos de regularização, especialmente àquelas que aguardam há anos uma solução para a situação de seus imóveis.

O anúncio não informou quantas famílias serão beneficiadas, o prazo para entrega de documentos individuais nem quais providências ainda deverão ser cumpridas em cada localidade.

Os moradores poderão acompanhar os próximos procedimentos por meio dos atos publicados no Diário Oficial do Distrito Federal e das orientações dos órgãos responsáveis pela regularização fundiária.

Com a assinatura dos sete decretos, Celina amplia as medidas administrativas voltadas à organização territorial e à regularização de áreas urbanas do Distrito Federal.

Da Redação

Fred Lima

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