GDF: Ibaneis sanciona Refis 2023

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou nesta quinta-feira (26) a lei que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis 2023. A medida foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF).

De acordo com a lei, pessoas e empresas que possuem dívidas de IPTU, IPVA, ICMS, ISS, ITCD, TLP, e débitos de natureza tributária e não tributária para com o governo e autarquias, fundações e entidades, poderão renegociar os valores com condições especiais.

A medida prevê o parcelamento de 120 parcelas do valor principal da dívida atualizado. Multas e juros terão descontos de 40% a 99% dependendo se for parcelado ou à vista. A adesão ao programa fica condicionada ao pagamento de 100% do montante do débito incentivado, ou em caso de parcelamento, 10%.

Da Redação

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Sabrina Santos

Graduada em jornalismo pelo Centro Universitário Estácio de Brasília, Sabrina Santos tem passagem por redação, rádio e TV. É criadora de conteúdo para as redes sociais e ama escrever. Atualmente é redatora no portal Lupa Política.

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