GDF: Ibaneis sanciona Refis 2023

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou nesta quinta-feira (26) a lei que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis 2023. A medida foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF).

De acordo com a lei, pessoas e empresas que possuem dívidas de IPTU, IPVA, ICMS, ISS, ITCD, TLP, e débitos de natureza tributária e não tributária para com o governo e autarquias, fundações e entidades, poderão renegociar os valores com condições especiais.

A medida prevê o parcelamento de 120 parcelas do valor principal da dívida atualizado. Multas e juros terão descontos de 40% a 99% dependendo se for parcelado ou à vista. A adesão ao programa fica condicionada ao pagamento de 100% do montante do débito incentivado, ou em caso de parcelamento, 10%.

Da Redação

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Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

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