GDF: Ibaneis sanciona Refis 2023
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou nesta quinta-feira (26) a lei que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis 2023. A medida foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF).
De acordo com a lei, pessoas e empresas que possuem dívidas de IPTU, IPVA, ICMS, ISS, ITCD, TLP, e débitos de natureza tributária e não tributária para com o governo e autarquias, fundações e entidades, poderão renegociar os valores com condições especiais.
A medida prevê o parcelamento de 120 parcelas do valor principal da dívida atualizado. Multas e juros terão descontos de 40% a 99% dependendo se for parcelado ou à vista. A adesão ao programa fica condicionada ao pagamento de 100% do montante do débito incentivado, ou em caso de parcelamento, 10%.
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