Deputado Roosevelt
CLDF: Propostas de Roosevelt sobre GAP e isenção de taxas são aprovadas por comissão
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na manhã desta quarta-feira (28) a proposta do deputado Roosevelt (PL) de estender a Gratificação de Atendimento ao Público (GAP) aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), que atuam em atividades de atendimento ao público, conforme o projeto de lei 1.142/2024.
A proposta prevê que a gratificação será concedida aos servidores em exercício na data de publicação da lei e àqueles que vierem a ser lotados em atividades de atendimento ao público.
O deputado Roosevelt argumenta que os servidores do DER-DF, em constante contato com os usuários dos serviços, merecem condições de remuneração equiparadas às de servidores de outros órgãos em situações semelhantes.
Isenção de taxas
Também de autoria do deputado Roosevelt, a CTMU aprovou o Projeto de Lei 425/2023, que isenta servidores dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal que conduzem viaturas oficiais ou que exercem funções que exigem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das taxas de renovação ou adição de categoria à licença.
“Não é justo que o servidor suporte o ônus da renovação ou adição de categoria da CNH, quando essa é necessária para o cumprimento de suas funções, beneficiando diretamente o Estado e a sociedade”, defende Roosevelt.
Os dois projetos agora seguem para análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS), Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ).
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