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CÂMARA: Fraga critica STF por decisão sobre descriminalização de maconha
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) criticou nessa segunda-feira, 27, a possível descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que a medida pode favorecer o tráfico sob o pretexto de consumo individual.
“Descriminalizar o porte de até 40g de maconha é abrir caminho para o tráfico disfarçado de ‘uso pessoal’”, escreveu o deputado. Ele também disse que o STF estaria invadindo atribuições do Congresso. “Quem legisla é o Parlamento — mas o Supremo insiste em ultrapassar seus limites”, completou.
A discussão sobre o tema ocorre no julgamento que trata da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que criminaliza o porte de entorpecentes para consumo próprio. O STF já formou maioria para descriminalizar o porte de maconha, mas ainda há divergência sobre o limite de quantidade a ser estabelecido.
A proposta de fixar 40 gramas como parâmetro para diferenciar usuários de traficantes foi sugerida por alguns ministros, mas ainda não há consenso. A expectativa é que o julgamento seja retomado nas próximas semanas.
Fraga, que integra a chamada “bancada da bala”, é um dos parlamentares mais atuantes em pautas de segurança pública e já se manifestou contra decisões do Supremo em temas semelhantes. Outros deputados da base bolsonarista também têm reagido com críticas ao andamento do julgamento.
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