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STJ mantém Arruda inelegível em ação da Caixa de Pandora
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação por improbidade administrativa do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido). O colegiado rejeitou recurso da defesa e preservou a inelegibilidade do político.
O caso envolve contratos emergenciais com a empresa Linknet, investigados na Operação Caixa de Pandora (2009). Os ministros entenderam que a condenação não se apoiou apenas em gravação posteriormente anulada pela Justiça Eleitoral, mas também em provas documentais e testemunhais.
Com a decisão, seguem válidos os efeitos civis fixados na ação, como ressarcimento ao erário e multa. Em atualização feita pelo Tribunal de Justiça do DF, os valores chegam a R$ 559 milhões, de forma solidária entre os réus.
A defesa alega prova ilícita e diz que a situação eleitoral de Arruda não muda, à luz de alterações na Lei da Ficha Limpa. O tema ainda gera controvérsia sobre retroatividade, mas o fato objetivo é que a condenação por improbidade permanece em vigor.
Arruda já teve candidaturas barradas em eleições anteriores por decisões da Justiça Eleitoral. A manutenção da condenação pelo STJ mantém o impedimento enquanto perdurarem os prazos legais de inelegibilidade decorrentes das ações de improbidade.
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