CLDF: Inscrição do Refis pode ser prorrogada até 31 de março

Por Gabriela Gallo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está próximo de prorrogar o prazo de inscrição no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF) até 31 de março de 2021. O assunto foi discutido, de forma remota, nesta terça-feira (23). Alterando a Lei Complementar 976/2020, responsável por autorizar a anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas unidades federativas (Convênio ICMS 155/2019), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 74/2021 estende o tempo de renegociação de dívidas e segue para votação no plenário da CLDF.

O PLC foi aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), na última sexta-feira (19). Na CCJ, os distritais que votaram ao favor do benefício foram a relatora da Comissão Jaqueline Silva (PTB), Reginaldo Veras (PTB), Martins Machado (Republicanos) e Daniel Donizet (PL).

A aprovação deste PLC 74/2021 [Projeto de Lei da Câmara] é de extrema importância pois permite ampliar a oportunidade de mais pessoas e empresas aderirem ao programa de regularização de dívidas, após um ano tão difícil que trouxe crise financeira para diversas famílias e setores.

Jaqueline Silva, deputada distrital

Da Redação