CLDF: Seduh leva 17 projetos de lei para aprovação

Por Gabriela Gallo

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recebeu em uma reunião remota nesta quarta-feira (3), 17 Projetos de Lei entregues pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh), Mateus Oliveira. Dentre as propostas, as prioridades são a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lous) e a Regularização Fundiária Urbana – Reurb (PLC nº 77/2021), esta atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) para incorporar os instrumentos de regularização fundiária da Lei Federal 13.465/201.

Os outros novos projetos incluem o PLC Viva Centro, que busca a revitalização do Setor Comercial Sul; o projeto que regulariza o funcionamento do Museu Sesi Lab; a criação do Conselho de Habitação do DF; o PL da Modernização do Código de Obras e Edificações; o PL sobre Parcelamento do Solo, o qual estabelece regras para o crescimento urbano; o PLC do Eixo Monumental; o PLC sobre permissão do uso dos becos das pontas de quadra nos lagos Sul e Norte e o PLC que atualiza o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), para iguala-lo à Portaria do Iphan 166/2016. O restante serão revisões de leis como a “Lei dos Puxadinhos” (LC 766/2008), a Lei de Permeabilidade (LC 929/2017), a Lei da Outorga Onerosa de Alteração de Uso – Onalt (LC 294/2000) e o PLC que regulariza os Loteamentos Fechados. Dentre as avaliações dos presentes, o distrital, Jorge Vianna (Podemos) defendeu a regularização das terras para combater invasões.

Precisamos olhar a periferia e achar solução para essas comunidades

Jorge Vianna, deputado distrital

Da Redação