CÂMARA: PEC dos Precatórios é aprovada; Mudanças feitas pelo Senado serão votadas nesta quarta (15)

Por Sabrina Santos

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (14), em primeiro turno, por 327 votos a 147, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021) dos Precatórios. Nesta quarta-feira (15) os deputados votarão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 46/21), que contém os trechos não promulgados pelo Senado Federal.

O texto aprovado para 2022, aplica os recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios será exclusivo para seguridade social e para o programa Auxílio Brasil. Além disso, a PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.

Da Redação