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CLDF aprova PLC que atualiza lei de parcelamento do solo e amplia oferta de áreas de interesse social
Nesta terça-feira (10), Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei complementar nº 25/2023, que atualiza a legislação relativa ao parcelamento do solo urbano do DF. A proposta que foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) tem entre seus principais objetivos ampliar a possibilidade de oferta de áreas para habitação de interesse social e prevenir a expansão de assentamentos urbanos informais.
A projeto leva em conta as características do território e abrange todas as etapas da aprovação do projeto urbanístico, incluindo o licenciamento ambiental, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. Além disso, o texto aprovado também prevêque os parcelamentos – em áreas públicas ou privadas – devem estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT).
De acordo com o presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB), a texto original sofreu algumas alterações, pois foram apresentadas mais de 80 emendas e grande parte foram acatadas e agregadas à matéria.
As alterações foram conversadas, também, com o governo e devem ser sancionadas pelo governador.
Wellington Luiz, deputado e presidente da CLDF
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