CÂMARA: Gilvan relata projeto que regula vaquinhas on-line solidárias

A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou projeto que estabelece regras para a criação e fiscalização de campanhas solidárias feitas por meio de plataformas digitais. O texto teve relatoria do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 3204/2024, de autoria do deputado Gerlen Diniz (PP-AC). As alterações foram apenas de redação e não mudam o teor da proposta.

Segundo Gilvan Maximo, a medida é essencial diante do alcance crescente dessas campanhas na internet. “O projeto é extremamente necessário sobretudo em vista do alcance que as vaquinhas on-line vêm tomando quando divulgadas e impulsionadas nas plataformas digitais de comunicação”, declarou.

O texto determina que campanhas solidárias só poderão ser feitas mediante a criação de conta bancária exclusiva. No momento da abertura, o organizador deverá apresentar documentos que justifiquem a ação, detalhem a meta de arrecadação e indiquem o que será feito com eventuais excedentes.

A conta deverá ser bloqueada assim que o valor for atingido ou após 180 dias da abertura. Para encerrá-la, será preciso provar como os recursos foram usados. Caso isso não ocorra, o banco deverá informar o Ministério Público, os beneficiários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), se a arrecadação ultrapassar R$ 30 mil.

As exigências se aplicam também às campanhas feitas por meio de plataformas digitais.

O projeto ainda será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Senado.

Da Redação

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Fred Lima

Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pelo Centro Universitário ICESP e mestrando em Comunicação pela Universidade Católica de Brasília, Fred Lima tem passagem por assessoria de imprensa, redação e rádio. Em julho de 2014, lançou o blog que leva o seu nome, sendo substituído pelo portal Lupa Política. Em 2016 e 2017, presidiu a Associação Brasileira dos Portais de Notícias (ABBP), entidade que representa os blogs e portais de notícias do país.

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