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CÂMARA: Bia Kicis propõe quarentena de dez anos para dirigentes de agências reguladoras
A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou proposta que endurece as regras para nomeação e atuação de diretores em agências reguladoras. O texto, aprovado nesta semana pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, amplia o escopo do Projeto de Lei 4655/24, inicialmente voltado à Anatel, para todas as agências.
Pelo substitutivo da parlamentar, pessoas que tenham trabalhado ou prestado serviços a empresas do setor regulado nos dez anos anteriores ficam impedidas de assumir cargos de direção nas agências. A vedação também se aplica a sócios dessas empresas.
Nomeações feitas em desacordo com a norma serão anuladas automaticamente, e os responsáveis poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal.
Segundo Kicis, o objetivo é impedir a chamada “porta giratória”, prática em que ex-dirigentes passam rapidamente a atuar em empresas que antes fiscalizavam. “A proposta representa um avanço relevante no fortalecimento da integridade e da imparcialidade das agências reguladoras”, afirmou.
O texto também estabelece quarentena de dez anos para ex-diretores. Nesse período, eles não poderão trabalhar ou prestar serviços a entidades ligadas ao setor regulado.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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