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‘Não há nenhum tipo de afronta’, diz Pacheco sobre decisão do Senado de votar PEC que limita decisões do STF 

Por Fred Lima 24 de janeiro de 2024

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a decisão da Casa em votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) não é “afronta” e nem “retaliação” ao Judiciário. A afirmação foi feita nesta terça-feira (21). 

Além disso, Pacheco disse que a proposta não tem cunho eleitoreiro, visando as eleições municipais de 2024. Se a PEC for aprovada, ela vai restringir as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas. A votação da proposta deve acontecer nesta quarta-feira (22).

Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal para garantir que os poderes funcionem bem. Nosso intuito no Senado e o meu, especialmente, como presidente do Senado, é o de sempre buscar aprimorar o sistema de Justiça, garantir as prerrogativas do Judiciário, tornar o Judiciário mais eficiente e essa é a razão de ser dessa proposta de emenda à Constituição.

Rodrigo Pacheco, presidente do Senado

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